|
|
| > Capa > Conferências e convenções |
Convenções e outros documentos internacionais |
|
São documentos oficiais assinados pelo governo brasileiro e que representam compromissos assumidos pelo Estado.
Alguns, como as Plataformas de Ação das Conferências das Nações Unidas, são documentos amplos, que tratam de diversas questões. Outros, como as Convenções, abordam especificamente as questões da violência e da discriminação contra as mulheres e o que os governos e a sociedade devem fazer para superar essas violações dos direitos das mulheres.
|
| |
CEDAW – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979)
A Convenção fundamenta-se na obrigação dos Estados de assegurar a igualdade entre homens e mulheres e eliminar todos os tipos de discriminação contra a mulher |
| |
Plataforma de Ação da Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena 1993)
Em junho de 1993, representantes de países e de ONGs (organizações não-governamentais) de todo o mundo reuniram-se em Viena, Áustria, na Conferência Mundial sobre Direitos Humanos. |
| |
Plataforma de Ação da Conferência Mundial sobre a Mulher (Pequim, 1995)
As organizações que trabalham com os direitos humanos das mulheres reivindicaram que os governos adotassem medidas concretas para melhorar a situação das mulheres em todo o mundo |
| |
Convenção de Belém do Pará (1994) – Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher
A Convenção de Belém do Pará constitui um grande avanço ao definir a violência contra as mulheres e recomendar aos governos das Américas a adoção de medidas para prevenir, punir e erradicar esse tipo de violência |
|
|
|
|
